Rio de Janeiro, 15/08/2020
 
 
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  Assembléia Geral Extraordinária

A ADDAF – Associação Defensora de Direitos Autorais, através de sua Assembléia Geral Extraordinária, aprovou por unanimidade as alterações propostas pela sua Diretoria, e que já integram o seu novo Estatuto. Assim, a ADDAF, historicamente reconhecida como a única sociedade no território brasileiro voltada exclusivamente para a gestão dos direitos fonomecânicos, com poderes para licenciar, arrecadar e distribuir os direitos das obras de seus associados nacionais e estrangeiros, representados através de contratos, ampliou sua área de atuação passando a gozar também do direito de administrar, licenciar e distribuir os direitos patrimoniais gerados pelas diferentes modalidades de utilização das obras e outros bens intelectuais de seus associados e representados, estendendo-se entre outras às relativas aos direitos provenientes da Cópia Privada e dos direitos de Comunicação (performance rights), tal como disciplinados pela Lei 9610, de 19/02/98. Trata-se de uma nova etapa na história da nossa sociedade, atenta ao novo contexto que se apresenta para a defesa do Direito de Autor diante das novas tecnologias de uso de obras intelectuais. Entendemos que nessa nova fase, a ADDAF, como uma entidade representativa dos titulares dos diversos direitos de que são objeto os bens culturais, deve desempenhar uma função essencial e insubstituível, tanto no interesse dos titulares de direitos como dos usuários.
 
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